TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE
Declaro que o endereço informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que são de minha exclusiva responsabilidade:
- 1. O sigilo da senha de acesso, não cabendo, em hipótese alguma, alegação de uso indevido.
- 2. A conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico e os constantes do documento protocolizado e anexação dos documentos essenciais e complementares.
- 3. A confecção dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente.
- 4. A conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de requerimento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Cebraspe para qualquer tipo de conferência.
- 5. As condições de minha rede de comunicação, o acesso ao meu provedor de internet e as configurações do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.
A realização do pré-cadastro como usuário externo no sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) e a concordância deste termo importarão na aceitação de todos os termos e condições que regem os processos eletrônicos de informações e documentos, com fundamento nas legislações pertinentes que os instituiu, e demais normas aplicáveis, com ênfase na MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
Para que o cadastro seja liberado o usuário deverá concordar com o “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” e encaminhar cópias dos documentos RG e Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica no link: